Por Debora Vigevani
Em 2020, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos. Há muito para se comemorar! Há muito do que se orgulhar! O ECA representa um imenso avanço na defesa dos direitos das crianças e adolescentes brasileiros e na defesa de direitos humanos básicos. Em tempos de uma pandemia que escancara desigualdades sociais e raciais, essa lei universal, escrita para proteger igualmente crianças pobres e ricas, brancas e negras, que convivem ou não com suas famílias de origem, deve ser comemorada e também zelada por cada cidadão brasileiro.
O ECA foi construído com enorme participação da sociedade civil, numa época em que se comemorava a retomada da democracia. O bonito movimento social que possibilitou a elaboração dessa moderna lei, referência para o mundo, também merece ser comemorado e protegido para que novos avanços na defesa dos direitos das crianças e adolescentes sejam alcançados e para que os perigos evidentes de retrocesso sejam barrados.
E hoje, 30 anos depois do nascimento do ECA, podemos dizer que nossas crianças e adolescentes estão de fato protegidas e bem cuidadas? Sabemos que não. Sabemos que para isso acontecer como está previsto na lei, ainda precisamos proteger e fortalecer todas as famílias e comunidades; precisamos respeitar e olhar com empatia famílias pobres, negras e indígenas; precisamos acreditar na capacidade das crianças e adolescentes opinarem e participarem das decisões que dizem respeito às suas vidas; precisamos implementar serviços de cuidados alternativos para a primeira infância; precisamos garantir que os jovens tenham direito a uma saída gradual do serviço de acolhimento; precisamos oferecer atendimento ainda mais individualizado e que considere as particularidades sociais e culturais de cada criança, adolescente e sua família.
Muito ainda precisa ser feito. No entanto, os enormes desafios do sistema de garantia de direitos não se encontram na letra fria da lei. Encontram-se na sua execução, na aplicação das políticas públicas que já estão previstas. Às nossas crianças e adolescentes brasileiros não faltam boas leis. Faltam adultos responsáveis, genuinamente preocupados e interessados pelo bem estar social, da comunidade, das famílias desprotegidas e não somente do seu próprio clã familiar. Necessitamos de políticos, governantes, operadores do direito e uma sociedade civil engajada que conheça, dê visibilidade e aplique o que está previsto no ECA, e que dê prioridade absoluta à infância e juventude brasileira. Precisamos mudar e melhorar a execução da lei e não a sua formulação por escrito.
Há ainda uma longa caminhada a ser percorrida para alcançarmos a verdadeira proteção integral. Precisamos unir forças e reivindicar a execução daquilo que está no ECA. Cada um de nós tem um papel fundamental. Precisamos nos informar através de fontes confiáveis, assumir a responsabilidade pelo cuidado e proteção de qualquer criança, adolescente e família em situação de desproteção social e, sobretudo, adotar uma atitude de vigilância constante para que leis mundialmente reconhecidas pela sua excelência não sejam desqualificadas e alteradas.
Comemoremos hoje o Estatuto! E estejamos atentos daqui para frente à manutenção de seus artigos e à aplicação do que ele prevê!